INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Responsável: EUROPCAR INTERNACIONAL ALUGUER DE AUTOMÓVEIS S.A.
Finalidade do Tratamento: Gestão do jogo
Legitimidade: Aplicação para participar no jogo e consentimento
Destinatários: Nenhum dado será transferido exceto para cumprimento de obrigações legais.
Direitos: Aceder, retificar e apagar dados, opor-se ao tratamento de dados pessoais a qualquer momento, bem como outros direitos. Escrever para:dpo@europcar.com
Informações adicionais: Antes de aceitar as condições deverá ler a informação sobre proteção de dados em anexo.
 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 

O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

Europcar Internacional – Aluguer de Automóveis, SA.,com sede na Rua dos Malhões, nº 2 Piso 3 - Direito, Edifício Q55 - D. Diniz, Quinta da Fonte, 2770-071 Paço de Arcos.

Encarregado da Proteção de Dados:dpo@europcar.com

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS E FUNDAMENTO JURÍDICO

Os dados pessoais que fornecer no formulário de participação serão incorporados  num registo de processamento propriedade da EUROPCAR INTERNACIONAL ALUGUER DE AUTOMÓVEIS S.A.. como Controlador de Dados para os seguintes fins e com base no seguinte fundamento jurídico:
 

PRAZOS OU CRITÉRIOS DE CONSERVAÇÃO DE DADOS

A EUROPCAR conserva a informação e os dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual os dados foram obtidos (gestão do jogo), bem como para fazer face a quaisquer possíveis reclamações ou responsabilidades que possam surgir como resultado do tratamento dos dados.

Se o titular dos dados tiver aceitado que a Europcar lhe envie informação comercial, os dados serão conservados durante 3 anos a partir da sua recolha ou a partir da última vez que nos solicitou informações, desde que não tenha solicitado o seu cancelamento.
 

DESTINATÁRIOS

Não está prevista a transferência de dados a terceiros, salvo por obrigação legal, nem a transferência internacional de dados.
 

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Tem direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos seus dados, nos termos estabelecidos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD.
- Direito de acesso: saber que tipo de dados a EUROPCAR trata e as características do tratamento que realizamos.
- Direito à retificação: pode solicitar a modificação dos dados por serem imprecisos ou não verdadeiros.
- Direito à portabilidade: significa poder obter uma cópia em formato interoperável dos dados tratados.
- Direito de eliminação: a eliminação dos dados pode ser solicitada quando o tratamento já não for necessário e nos casos previstos no regulamento de proteção de dados.
- Direito de oposição: Solicitar a cessação do envio de comunicações comerciais nos termos acima indicados.
- Direito de limitar o tratamento nos casos previstos na Lei e direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, quando for o caso.
- O interessado tem o direito de retirar o seu consentimento para o envio de comunicações comerciais a qualquer momento.
- Os titulares dos dados têm o direito de contactar a Autoridade de Controlo. Em Portugal, a Autoridade de Controlo é a Comissão Nacional de Protecção de Dados localizada na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa ou no website: https://www.cnpd.pt/
 

COMO EXERCER OS DIREITOS DE ACESSO, RECTIFICAÇÃO, ELIMINAÇÃO E PORTABILIDADE DOS SEUS DADOS, E A LIMITAÇÃO OU OPOSIÇÃO AO SEU TRATAMENTO

Para exercer os seus direitos pode contactar por e-mail para: dpo@europcar.com ou  pode também  escrever-nos para o seguinte endereço: Europcar Internacional – Aluguer de Automóveis, SA., Rua dos Malhões, nº 2 Piso 3 - Direito, Edifício Q55 - D. Diniz, Quinta da Fonte, 2770-071 Paço de Arcos

TERMOS E CONDIÇÕES DA CAMPANHA Benfica Fan Zone
    
PRIMEIRA - Empresa Organizadora e início do concurso.

A Europcar Internacional - Aluguer de Automóveis, S.A., sociedade anónima com sede em Rua dos Malhões, nº 2 Piso 3º Direito, Edifício Q 55 - D. Diniz, Quinta da Fonte, 2770-071 Paço de Arcos e com o NIPC 500074135  (doravante, “EUROPCAR”) é quem leva a cabo a presente campanha (doravante, a “Campanha”), dirigida aos visitantes da Benfica Fan Zone e que se realiza no dia 04 de janeiro de 2025, em conformidade com o estabelecido nos presentes termos e condições (doravante, os “T&C”).

SEGUNDA - Finalidade e caráter gratuito.

A Campanha terá como finalidade promover os serviços da Europcar na Benfica Fan Zone. Terá caráter gratuito, não decorrendo da participação e obtenção de prémios qualquer custo para o participante.

TERCEIRA – Requisitos e Mecânica de Participação

Requisitos de Participação:

Podem participar todas as pessoas físicas, maiores de 18 anos, que procedam em conformidade com a Mecânica de Participação seguir estabelecida (doravante, “Requisitos de Participação”).

Estão excluídos os seguintes grupos (doravante, “Grupos Excluídos”): (i) os empregados da EUROPCAR (ii) as pessoas que participem atualmente, ou que tenham participado, direta ou indiretamente na gestão da campanha; (iii) os familiares em primeiro grau dos grupos indicados nos pontos (i) e (ii) anteriores. 

Mecânica de Participação:

Para participar na Campanha será necessário:

• Cumprir os Requisitos de Participação e não pertencer a qualquer Grupo Excluído.
• Registar-se num dispositivo (tablet) disponibilizado pela Europcar na Benfica Fan Zone preenchendo o formulário que lhe solicitará os seguintes dados de caráter obrigatório: Nome e apelidos, endereço de correio eletrónico, data de nascimento, leitura prévia e aceitação dos presentes T&C e política de proteção de dados aplicável;
• Seguir o perfil da Europcar Iberia na rede social Instagram.

A Campanha ficará limitada a uma (1) única participação por pessoa. Não serão admitidas participações com dados imprecisos ou incompletos. Qualquer falsa declaração sobre a identificação de um participante, pressuporá a sua exclusão imediata do Concurso.

Prémios:

Os prémios serão atribuídos logo após a participação de acordo com a Mecânica de Participação.
Os participantes que concluírem o simulador ou utilizarem o filtro do jersey SL Benfica, publicarem nas suas redes sociais e marcarem a conta oficial, terão direito a um dos seguintes prémios:

Para praticantes do simulador: Toalha desportiva da Europcar;
Para praticantes do filtro do jersey SL Benfica: Bate Palmas da Europcar.

Período da Campanha

Os Participantes poderão participar na Campanha ao longo do dia 23 de fevereiro de 2025, perfazendo um total de 1 dia.


QUARTA - Proteção de dados

A EUROPCAR é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais que fornece no âmbito de participação desta Campanha. Os seus dados pessoais serão tratados nos termos da legislação aplicável, para as seguintes finalidades:

a) Gerir a sua participação na Campanha e atribuição de prémios (os dados são necessários para identificar o participante);
d) Enviar comunicações eletrónicas com informações sobre os nossos produtos e serviços (com o seu consentimento).

Os dados pessoais fornecidos serão conservados apenas pelo prazo necessário para cumprir as finalidades para os quais foram recolhidos, salvo quando legislação imperativa determine conservação por prazo superior. 

Destinatários: Os seus dados pessoais não serão cedidos a terceiros, salvo em cumprimento de obrigação legal. 

Os participantes poderão exercer perante a EUROPCAR, nos termos da lei, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através do endereço de correio eletrónico dpo@europcar.com ou na sede da EUROPCAR. 

A EUROPCAR designou um encarregado de proteção de dados, perante o qual poderão ser apresentadas questões relativas ao tratamento de dados pessoais através do correio eletrónico dpo@europcar.com, ou da sede da EUROPCAR.

Os titulares dos dados podem dirigir qualquer reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Pode consultar a informação adicional e detalhada sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais consultando a nosso Política de Privacidade em https://www.europcar.pt/politica-de-privacidade. 


QUINTA - Propriedade intelectual

Todos os elementos integrantes da Campanha, nomeadamente textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, ligações e outros conteúdos audiovisuais, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, aqui designados por "Conteúdos", constituem propriedade intelectual da EUROPCAR ou de terceiros. A utilização destes pelos participantes não implica a transferência de quaisquer direitos sobre os Conteúdos.

As marcas ou logótipos são da propriedade da EUROPCAR ou de terceiros, não se podendo inferir que o acesso à Campanha confira ao participante qualquer direito sobre as referidas marcas ou logótipos.

O incumprimento de quaisquer direitos de propriedade intelectual da EUROPCAR será objeto de ação legal.

SEXTA - Reserva de direitos
A EUROPCAR reserva o direito a:

1. Modificar o conteúdo destes T&C, devendo comunicar essa modificação antes da participação, aos participantes;
2. Encurtar, prolongar, alterar ou cancelar a Campanha;
3. Desqualificar os participantes que não cumpram as condições estabelecidas nestes T&C ou que tenham uma participação fraudulenta;
4. Não se responsabilizar por eventuais danos, diretos ou indiretos, que resultem da utilização dos prémios;
5. Não se responsabilizar por dados incorretos fornecidos pelos participantes;
6. Não se responsabilizar pelo não funcionamento da Campanha, por razões de falhas tecnológicas, ou outras.

SÉTIMA - Aceitação dos T&C

A participação na Campanha implica a aceitação integral dos presentes T&C.


OITAVA - Lei e jurisdição aplicável

Os presentes T&C regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer questão resultante da interpretação ou aplicação dos T&Cs, para a qual não se chegue a acordo amigável entre as partes, será dirimida pelos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia a quaisquer outros.